Foi aprovado na casa do povo, com o segredo limitado até 50 anos, e atualmente está estacionado no Senado Federal, nas mãos de Fernando Collor, relator inclinado a assegurar sigilo periodicamente renovado sem limitação temporal, vale dizer, sigilo eterno a certos papéis oficiais. Essa também é a posição defendida pelo presidente da câmara alta, José Sarney.
Sintomático, pois. Ambos não querem revelar documentos secretos de seus respectivos mandatos no mais alto cargo do Poder Executivo.
E Dilma Rousseff acena pela manutenção do sigilo eterno, alinhavando-se aos setores mais espúrios da política nacional, a exemplo dos dois rapazes citados no parágrafo anterior.
Atualmente, o que vigora é o segredo eterno de certos documentos oficiais, lei sancionada por Fernando Henrique Cardoso em seu ultimo dia de mandato, assinando documento que depois confessou não saber o conteúdo.
Pois dizem que a divulgação pelo Palácio do Planalto de certos documentos oficiais escondidos desde priscas eras pode ser periclitante para a segurança nacional e para as relações diplomáticas com os países fronteiriços.
Não creio. A segurança nacional estaria protegida pelo próprio texto da lei discutida no Congresso Nacional, que garante a inviolabilidade do sigilo tecnológico tão sensível à soberania tupiniquim, como já admitiu várias vezes o Ministro Nelson Jobim[1]. Quanto às relações diplomáticas, estas não restariam abaladas por papéis, uma vez que historicamente solidificadas e respeitadas.
Como bem lembrou Frei Beto em artigo publicado no jornal Brasil de Fato[2], talvez o sigilo imposto sirva para cobrir a vergonhosa atuação de Duque de Caxias na Guerra do Paraguai, mas não para proteger a soberania nacional – os que defendem o sigilo eterno possuem receio da divulgação de documentos que versam sobre a constituição das fronteiras com o Paraguai, assim como a anexação pelo Brasil do Estado do Acre.
Relações internacionais se fazem com políticas atuais de boa vizinhança, e não com a história expressa em papéis. Demais, temer pela segurança nacional na divulgação de fatos históricos expressos em documentos é menosprezar por completo aquilo que chamam de Ministério da Defesa.
Não obstante, há ainda no Congresso Nacional projeto de lei[3] que cria a chamada Comissão da Verdade, cujo pretenso objetivo é examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos ocorridas em nossa história recente, mormente na ditadura militar.
O nódulo a ser desatado: como aprovar a Comissão da Verdade e vetar eternamente o acesso a documentos oficiais? Contradições que podem exsurgir.
O Brasil possui o direito de conhecer melhor a sua história recente, afinal, um país sem memória corre sempre o risco de repetir, no futuro, os erros do passado, vale dizer, tornar a reproduzir o que houve de pior em sua própria história.
Ainda, as famílias dos mortos, desaparecidos e torturados na ditadura militar também possuem o direito de saber o que ocorreu com seus entes queridos.
É o mínimo que se espera de uma república federativa que se reivindica democrática de direito e alça à condição de dogma constitucional o princípio da publicidade dos atos da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Quando os bolcheviques tomaram o poder no Outubro Vermelho, um dos primeiros atos foi publicar os atos secretos do Czar.
ResponderExcluirAqui joga-se a coisa pra debaixo do tapete. Nesse país aqui há uma "fobia" à verdade, à transparência.
Vida longa a Assange e ao Wikileaks.